Tribunal de Ética e Disciplina

Defesa Prévia – art. 59 § 3º do Código de Ética e Disciplina Esclarecimentos Preliminares – art. 59 § 1º do Código de Ética e Disciplina Pedido de Representação Disciplinar – art. 57 do Código de Ética e Disciplina Razões Finais – art. 59 § 8º do Código de Ética e Disciplina Recurso – art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Processos que tramitam no Tribunal de Ética e Disciplina Requerimentos e outras manifestações referentes a representação disciplinar - TED